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A LOPD (Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, Regulamento para o desenvolvimento da LOPD), que regula o processamento de dados pessoais e as obrigações que os responsáveis por um site ou blog devem assumir ao gerenciar essas informações.
A LSSI (Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico), que regula as transações econômicas por meios eletrônicos, como no caso deste blog.
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